quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Ministério da Integração libera R$ 5 milhões para barragem na Bahia



O Ministério da Integração liberou nesta terça-feira (6), R$ 5 milhões dos R$ 13 milhões referentes à primeira parcela dos investimentos para a construção da Barragem de Baraúnas. A confirmação do repasse foi feita pelo próprio Ministro Hélder Barbalho  para o secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto. A barragem, cujo valor total alcança investimentos da ordem de R$ 54 milhões, vai beneficiar 65 mil pessoas.
"É uma excelente notícia. Significa dizer que o governo federal está atento às necessidades da população baiana e nós vamos continuar seguindo as determinações do governador Rui Costa de buscar os recursos que são de obras prioritárias para o nosso Estado", comemorou Peixoto, acrescentando que o prazo para o término da obra é de 18 meses.
A Barragem de Baraúnas tem como principal finalidade o abastecimento de água para as populações das sedes municipais de Seabra , Boninal, Mucugê, Palmeiras e parte do município de Piatã, contemplando, também, 180 hectares de irrigação, além da  regularização da vazão do Rio Cochó.

sábado, 3 de dezembro de 2016

Construtora emite nota sobre a obra da ponte estaiada de Ilhéus


A construtora OAS emitiu nota pública sobre o andamento da obra de construção da segunda ponte Centro-Pontal, em Ilhéus, que será a primeira ponte estaiada da Bahia. A empresa, contratada pelo Governo da Bahia, está atuando através do canteiro de obras instalado na Praia do Cristo, no centro da cidade. Atualmente, está em execução um aterro provisório no local para dar suporte ao processo de construção do mastro central que sustentará os estais – cabos de aço de alta resistência.
A ponte ligará a orla central à orla sul, entre a Praia do Cristo e o Morro de Pernambuco, com extensão de 533 metros e largura de 25,30 metros. O equipamento terá quatro faixas de rolamento para veículos, uma ciclovia e uma faixa exclusiva para pedestre, de forma a contribuir para a melhoria da mobilidade urbana na cidade.
De acordo com a construtora, após a conclusão do aterro provisório no lado norte, os equipamentos serão enviados para o lado sul, no Pontal, onde será feito outro aterro provisório, em menor dimensão, mas seguindo a mesa metodologia de trabalho. Alerta que esses aterros não serão conectados, o que garante a permanência do canal de navegação para as embarcações.
A empresa explica que nesses aterros provisórios serão executadas as etapas civis da construção da ponte, como estacas, blocos de fundação, pilares, vigas, montagem de pré-moldados, colocação de estais, concretagem da laje, entre outros. O acesso ao canteiro de obras se dá pela Praia do Cristo. A OAS garante que o estacionamento e o movimento turístico no local serão mantidos, devendo-se observar a sinalização para o trânsito.


quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Prefeitos eleitos em 2016 debatem a Gestão Pública Municipal




O Seminário Novos Gestores Públicos, promovido pela Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano - Amurc, em parceria com o Sebrae foi aberto na manhã desta terça-feira, 22, com a presença de prefeitos eleitos, deputados estaduais e federais, representantes do Governo do Estado da Bahia, entidades e instituições da região Sul da Bahia.
O município anfitrião do município por meio de seu representante deu as boas vindas ao público destacando os desafios dos próximos gestores eleitos e reeleitos, “que deverão estar unidos em prol do bem comum dos municípios”. Lenildo Santana, prefeito de Ibicaraí e presidente da Amurc agradeceu a participação e explicou que o evento termina nesta quarta-feira (24), “e é uma oportunidade para todos os gestores fazerem uma gestão mais eficiente em 2017”.
A coordenadora regional do Sebrae, Claudiana Figueiredo salientou a importância de fomentar a geração dos pequenos negócios através da aplicação da Lei Geral. “A parceria com os municípios atende aos pequenos negócios e fomenta o desenvolvimento de novos atores”.


O deputado Rosemberg Pinto falou em construir a unidades e parcerias, através da Amurc e dos Consórcios, que são instrumentos eficazes para a resolução de problemas em comuns da região. “Temos que estar todos juntos para fazer o melhor para as nossas cidades”. Já para a deputada Ângela Sousa, “saber ouvir as pessoas, fazer uma gestão transparente e com planejamento reduz as dificuldade dos municípios”.
Para o prefeito eleito do município de Itajuípe Marcone Amaral, “o evento esta sendo de grande valia por que traz informações atualizadas que ajudará na organização governo”. Na mesma linha, o futuro prefeito de Buerarema Vinicius de Orlando Filho lembrou da necessidade de união  dos prefeitos. “A Amurc tem esse papel e nos fortalece com a troca de informações e experiência”, destacou.  





Composição da mesa – Durante a cerimônia de abertura do evento, Prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e do presidente da Amurc, Lenildo Santana, a mesa foi composta por Josias Gomes, deputado federal e secretário de Relações Institucionais da Bahia; pelos deputados estaduais Rosemberg Pinto e Ângela Souza; Claudiana Figueiredo, coordenadora regional do Sebrae; e Naomar Alcântara, reitor da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB).  Além de Juliano Silva, inspetor regional do Tribunal de Contas do Município (TCM); Geraldo Luz, representante do secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia, Cássio Peixoto; Antônio Guilherme, prefeito de Santa Luzia e presidente do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (CIMA); Antônio Zugaib, representante da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac); Alessandro Santana, pró-reitor de Extensão da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc); e Mário Alexandre, prefeito eleito de Ilhéus.   

   

Programação
Durante todo o dia foram debatidos temas como: “Cenário Econômico e Perspectivas de Crescimento”; “Rede de Apoio a Educação”; “Estrutura e Diagnósticos das Finanças Municipais”; “Consórcio Intermunicipal de Educação” e “Centro de Inovação do Cacau”.

Para a maioria dos palestrantes, o desenvolvimento local e regional é possível fazer a partir do esforço conjunto entre os gestores públicos municipais, pela formulação de parcerias para o planejamento, apoio com recursos diversos e boa execução.

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Minha receita de Gengibre: raiz que ajuda a emagrecer e tem ação anti-inflamatória

Minhas receitas/por Ed Ferreira




Gengibre/foto da Web

Minha receita: 

100 gramas de gengibre
1 litro de água
1 colher de açúcar demerara
1 Maça
1 limão
Bata no liquidificador o gengibre com água; leve ao fogo sem deixar entrar no processo de fervura. Passe na peneira, a sobra costumo usar desidratado para culinária ou chás. Após peneirar, leve o liquido outra vez ao liquidificar, misture a maça com casca, porém sem as sementes e coloque o sumo de limão e o açúcar. Coloque a mistura para gelar e tome ao longo do dia.

Sempre tive uma atração pela culinária e em especial pelos pratos exóticos, sopas, chás e o uso e o abuso de especiarias. A minha infância, parte no semiárido baiano e parte na região cacaueira do Sul da Bahia, qualquer mal estar minha família sempre recorria as tradicionais receitas caseiras, usufruído parte da natureza que nos cercavam. Assim me tornei bem familiar das plantas que alimentam e curam.

Este ano fui acometido pelo mal da chikungunya, doença transmitida por mosquitos do gênero Aedes aegypti. Doença ainda desconhecida da medicina tradicional.

No início, bem repentino, dores intensas nas articulações de pés e mãos – dedos, tornozelos e pulsos. Mas sofri muito nos primeiros meses, ir no médico não adiantava, exceto a recomendação de medicamentos para aliviar as dores a base de corticoides.

Os quatros primeiros meses me sentia um inútil todas as articulações doíam. Mas foi ai que conheci os efeitos do Gengibre. Uma recomendação de pessoas amigas que me orientavam. Passei a fazer uso e sentir alívios. Paralelo ao tratamento comecei a observar outras qualidade do gengibre: As minhas gorduras localizadas começaram a se desmanchar e consequentemente a emagrecer. Um emagrecimento lento, sem impacto para o corpo. O mas interessante é que as pessoas perceberam primeiro que eu! Eu tinha um problema sério de refluxo e consequentemente um hálito mais forte, surpreendentemente acabou e o mais interessante de tudo é que não há um anti-flamatório melhor.

Comecei a pesquisar e descobrir outras qualidades do gengibre.
Vegetal nativo da Ásia, o gengibre é uma raiz tuberosa usada tanto na culinária quanto na medicina. A planta assume múltiplos benefícios terapêuticos: tem ação bactericida, é desintoxicante e ainda melhora o desempenho do sistema digestivo, respiratório e circulatório. O gengibre também é um reconhecido alimento termogênico, que pode ser capaz de acelerar o metabolismo e favorecer a queima de gordura corporal.

Principais nutrientes do gengibre

O gengibre apresenta uma substância chamada gingerol, dotada de propriedades antioxidantes, anti-inflamatórias e antimicrobianas que protegem o nosso organismo. O gingerol é responsável pelo sabor picante do gengibre.

As propriedades terapêuticas do gengibre se devem à ação conjunta de várias substâncias, principalmente encontradas no óleo essencial do gengibre, rico nos componentes medicinais cafeno, felandreno, zingibereno e zingerona.

O gengibre também é rico em substâncias termogênicas que ativam o metabolismo do organismo e podem potencializam a queima de gordura corporal.

A raiz é composta por vitamina B6, assim como pelos minerais potássio, magnésio e cobre, mas tais propriedades se tornam pouco relevantes levando-se em conta o consumo diário da planta. Como se trata de uma especiaria, bastam pequenas quantidades do gengibre no chá ou preparações culinárias para aromatizá-las. Note que a tabela de valores nutricionais abaixo considera 100g de gengibre, porém o uso numa receita pode não alcançar 2g.

Composição do gengibre para cada 100 g
Água (g)                       78,88 



Calorias (Kcal)             80 

Proteínas (g)                1,82 

Lipídios totais (g)        0,75 

Carboidratos (g)          17,77 

Fibras (g)                      2 



Cálcio (mg)                 16 

Ferro (mg)                  0,6 

Magnésio (mg)            43 

Fósforo (mg)               34 

Potássio (mg)             415 

Sódio (mg)                   13 

Zinco (mg)                0,34 

Cobre (mg)                0,22 

Manganês (mg)         0,22 

Selênio (mcg)            0,7 

Vitamina C (mg)        5 

Tiamina (mg)           0,025 

Riboflavina (mg)     0,034 

Niacina (mg)            0,75 

Vitamina B6 (mg)     0,16 



Benefícios do gengibre

O gengibre é referência quando se fala em problemas estomacais, pois combate enjoo, gases, indigestão, náuseas causadas pelo tratamento do câncer e perda de apetite. Também auxilia na digestão de alimentos gordurosos e protege o fígado. Não é à toa que uma substância presente na raiz do gengibre é usada na fabricação de medicamentos laxantes, antigases e antiácidos.

A raiz também é bastante utilizada para combater o mau hálito. Graças ao poder anti-inflamatório, o gengibre ainda é usado para aliviar dores decorrentes da artrite, dores musculares, infecções do trato respiratório, tosse, asma e bronquite. A planta integra a formulação de xaropes por causa de sua ação anti-inflamatória e antimicrobiana.

Além disso, o gengibre desempenha um importante papel na dieta, pois estimula olfato e paladar, contribuindo com a diminuição do uso do sal para temperar os alimentos. O gengibre tem efeito diurético e quando feito como chá, por sua vez, aumenta o consumo de líquidos, favorecendo a hidratação e ajudando a eliminar as toxinas.

Por que o gengibre pode ajudar a emagrecer

Todas as atividades realizadas pelo corpo consomem energia. Isso inclui o processo digestivo, que pode ser usado a seu favor para emagrecer quando é o que está em questão, podendo ser usados os alimentos termogênicos, como o gengibre. Esses alimentos são capazes de aumentar o gasto calórico do organismo durante a digestão e o processo metabólico.

Quanto mais difícil for a digestão do alimento, maior será o seu poder termogênico. As substâncias termogênicas contidas no gengibre tem a capacidade de aumentar a temperatura corporal, acelerando o metabolismo e aumentando a queima de gordura. A termogênese é um processo regulado pelo sistema nervoso e, interferências neste sistema, podem favorecer o emagrecimento.

O gengibre pode aumentar o gasto calórico em mais de 10%. No entanto, sabe-se que não existem milagres quando o assunto é perder peso. Para que o consumo de gengibre, com este objetivo, mostre resultado é necessário aliá-lo à dieta regrada e exercícios físicos.

Como consumir o gengibre


O gengibre pode ser consumido cru, em conserva, como chá de gengibre ou como óleo. Ele ainda é usado em alimentos e bebidas como agente aromatizante.

Chá de gengibre

Chás: a infusão de pedaços frescos de gengibre é utilizada no tratamento de gripes, tosses e resfriados. Além de ser um relaxante eficaz, hidrata o corpo e ajuda a eliminar as toxinas, podendo ajudar também no emagrecimento, devido à sua ação termogênica. O preparo consiste em deixar raízes, cascas ou talos de molho por cerca de 30 minutos e, após esse período, acrescentar água e levar o gengibre ao fogo por mais de 30 minutos 

Na panela: o gengibre pode ser utilizado no preparo de pratos doces e salgados da culinária. Pode ser encontrado desidratado, fresco, em conserva ou cristalizado. Cuide para não substituir uma forma pela outra nas receitas, pois seus sabores são distintos 

Sucos: tem ação anti-inflamatória, favorecendo a eliminação de toxinas do organismo. O suco gera mais disposição para o corpo. 

Para ficar mais saboroso, bata no liquidificador com abacaxi, hortelã ou raspas da casca do limão.
Pedaços: mastigar as lascas de gengibre, assim como chupar a bala, ajuda a aliviar a rouquidão e irritações na garganta, mas é preciso atenção, pois, elas somente mascaram a dor. O gengibre irá aliviar os sintomas até que o corpo se encarregue de curar a doença ou que seja necessária alguma conduta clínica.

Contraindicações para o consumo de gengibre

A princípio, o consumo do gengibre é seguro para a maioria das pessoas. A ingestão da raiz por gestantes é controversa. Alguns especialistas defendem que o gengibre pode afetar os hormônios sexuais do feto e até favorecer um aborto. Estudos sugerem, entretanto, que o risco de malformação em recém-nascidos de mulheres que faziam uso de gengibre não se mostrou mais elevado do que o normal.

A raiz também não tem relação com malformações ou partos prematuros. Mesmo assim, recomenda-se que o alimento seja evitado especialmente perto da data do parto, pois ele pode aumentar o risco de hemorragia. Não se sabe muito a respeito da segurança do consumo de gengibre no período de amamentação e, por isso, o ideal é que ele seja evitado.

O consumo de alimentos termogênicos, como o gengibre, não é recomendado para quem tem hipertireoidismo, visto que o metabolismo já está muito acelerado, o que aumenta o risco de perda de massa muscular. Além disso, crianças e gestantes, pessoas com cardiopatias, enxaqueca, úlcera e alergias não devem abusar dos alimentos termogênicos, pois eles podem levar ao aumento da pressão arterial, hipoglicemia, insônia, nervosismo e taquicardia.Não é indicado também por quem tem cálculo na vesícula biliar, pois aumenta a produção de bile o que requisitará mais trabalho da vesícula biliar.

Riscos do consumo de gengibre

O gengibre pode favorecer hemorragias e, por isso, deve ser evitado por pacientes com distúrbios hemorrágicos. Além disso, a raiz mostrou piora em quadros de doenças cardíacas, devendo ser banidas da dieta, neste caso. O vegetal ainda diminui os níveis de glicose no sangue, podendo ser necessário o reajuste das doses de insulina por pessoas que sofram de diabetes.

Efeitos colaterais do consumo de gengibre
Há relatos de ardor no estômago, azia, diarreia e desconforto estomacal após o consumo de gengibre. Neste caso, ele deve ser excluído da dieta.

Interações com o gengibre

O gengibre retarda a coagulação sanguínea, sendo contraindicado para pacientes que já fazem usos de medicamentos anticoagulantes por aumentar o risco de hematomas e sangramentos. A raiz ainda diminui os níveis de glicose no sangue, podendo ser perigosa para quem toma medicamentos para controle do diabetes. Como eles já tem a função de reduzir o açúcar no sangue, o consumo do vegetal pode reduzir ainda mais a glicemia, oferecendo perigo de hipoglicemia ao paciente.

Também devem se precaver indivíduos que fazem uso de medicamentos para diminuição da hipertensão. A raiz age de forma a diminuir a pressão arterial, que pode ficar muito baixa com o uso concomitante do remédio, oferecendo riscos cardíacos ao paciente.

Quantidades recomendadas de gengibre

Embora não exista uma quantidade adequada de ingestão estabelecida, estudos sugerem que benefícios podem ser alcançados com o consumo de 2 a 4 g de gengibre por dia.

Para obter os benefícios termogênicos do gengibre, o ideal é o consumo diário, mas dentro de um limite estabelecido para que o aumento do metabolismo não se torne prejudicial. No caso do gengibre, é recomendada uma fatia média ou uma colher de café da forma em pó.


Fontes consultadas: Minhas experiencias e consultas a
Nutricionista Daniela Jobst, da clínica NutriJobst, em São Paulo
Nutricionista Thatyana Freitas, da clínica Stesis, em São Paulo

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Investimentos previstos na Bahia

FERROVIAS

Ferrovia Oeste-Leste (IOL) - Extensão de 537 quilômetros, entre o Porto de Ilhéus e o município de Caetité, destinada ao escoamento da produção de minério de ferro pelo Porto Sul, complexo portuário a ser construído. A obra férrea está com avanço físico de 70,3% e recebeu cerca de R$ 1,8 bilhão de investimento. Atualmente, encontra-se praticamente paralisada. 


PORTOS

O Ministério dos Transportes adiou para a próxima semana (ainda sem data definida) a renovação do processo de concessão dos dois terminais do Porto de Salvador. A assinatura do contrato de arrendamento, anunciada pelo coordenador de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tarcísio Freitas , deveria ter acontecido ontem.

Em nota, a assessoria de comunicação do ministério disse que o adiamento deve-se a alguns ajustes, mas não entrou em detalhes e muito menos definiu qual a data prevista para a assinatura do contrato.

O consórcio Contermas – Consórcio Novo Terminal Marítimo de Salvador – foi o grupo que arrematou o arrendamento do Terminal Marítimo de Passageiro e Receptivo Turístico, pelo período de 25 anos, com valor de outorga de R$ 8,5 milhões. O consórcio é formado pelas empresas Socicam Terminais Rodoviários e Representações e ABA Infraestrutura e Logística. 

AEROPORTOS

Até o final deste mês, o Ministério dos Transportes deverá lançar o edital de licitação para a concessão do Aeroporto de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães. O leilão, cujo lance mínimo deverá ser de R$ 1,8 bilhão, está previsto para o primeiro trimestre do próximo ano e a empresa ou grupo vencedor deverá administrar o terminal por 30 anos, com a obrigação de investir o mínimo de R$ 2,3 bilhões.
Aeroporto de Salvador - É o 8º aeroporto mais movimentado do país e o 1º da região Nordeste. Teve uma movimentação em 2015 de 9,2 milhões de passageiros embarcados e desembarcados, com previsão de que, ao final da concessão, em 2046, possa atingir a marca de 35,4 milhões de passageiros.

Tem investimentos previstos de R$2,312 bilhões para ampliação do terminal de passageiros e estacionamento de veículos,do pátio de aeronaves para 26 aeronaves (17 pontes de embarque, e uma pista de pouso e decolagem, com comprimento mínimo de 2.160 metros . O leilão será o de maior valor pago na concessão, cujo mínimo é de R$ 1.187 bilhão.

Foto: Imagem de divulgação/Infraero

Equipamento: Leilão que terá lance mínimo de R$ 1,8 bi está previsto para o primeiro trimestre do próximo ano

Em todo o país, 10 dos 34 projetos de privatização deverão ser concluídos com os editais de licitações sendo publicados, ainda este ano. Além do terminal portuário de Salvador, o governo deverá incluir, nos projetos futuros, três novos terminais, dois quais dois de celulose, nos portos de Itaqui (MA) e Paranaguá-PR, e um de automóveis, em Paranaguá, além do leilão da Celg, distribuidora de energia de Goiás, marcado para 30 de novembro.

Em nota, o ministério disse que os editais de concessão dos aeroportos de Florianópolis, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre deverão ser assinados ainda este mês. De acordo com a Secretaria Nacional de Aviação Civil, as condições já estão definidas, restando apenas alguns ajustes de aspectos burocráticos para que os editais sejam lançados.


Os regimes serão adotados pelo Programa de Parcerias de Investimento (PPI), que prevê um prazo de 100 dias entre a publicação do edital e a realização o leilão, o que deverá ocorrer até março do próximo ano. Pelo novo regime, a Infraero deixa de ser acionária majoritária dos aeroportos e as empresas vencedoras terão que arcar com os investimentos em reformas dos terminais e ampliações dos equipamentos.

A concessão do aeroporto de Salvador, juntamente com o de Porto Alegre, Florianópolis e Fortaleza, faz parte de um pacote de concessões de 34 grandes empreendimentos federais para a iniciativa privada, entre os quais na Bahia se incluem ainda a Ferrovia Integrada Leste Oeste (Fiol), no trecho entre Ilhéus e Caetité, e o Porto de Salvador, cujo contrato de arrendamento já foi realizado em maio deste ano.

Privatização

Estudos da Secretaria Nacional de Aviação Civil estima que a concessão do Aeroporto internacional Luís Eduardo Magalhães, em Salvador, vá gerar cinco mil empregos diretos e outros 10 mil indiretos. A privatização está prevista para acontecer no primeiro trimestre de 2017, com o edital de licitação devendo ser publicado até o final deste mês.

Segundo os estudos técnicos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, a atual situação do aeroporto de Salvador permite a sua expansão, não só do terminal de passageiros, mas da construção de uma nova pista de pouso e decolagem, ante as duas atuais existentes. O estudo enfatiza que a capacidade do sistema de pista e de pátio para aeronaves atingiria a sua capacidade máxima em 2023 e 2027, respectivamente.

Assim se definiu que no projeto de privatização deverá constar a ampliação do terminal de passageiros e do estacionamento de veículos (1.630 vagas), o aumento do pátio de aeronaves com área para, pelo menos, 26 novas aeronaves (17 pontes de embarque), e também a construção de uma nova pista de pouso e decolagem, com comprimento mínimo de 2.160 metros. Os investimentos previstos são de aproximadamente R$ 2,31 bilhões.

O projeto de privatização prevê ainda que a Infraero, atual administradora do Aeroporto de Salvador, não terá qualquer participação acionária, que ficará a cargo da empresa ou consórcio que vencer a licitação.

A empresa vencedora terá que pagar 25% do valor estipulado para a concessão, cujo valor mínimo é estimado em R$ 1,8 bilhão, à vista e terá cinco anos de carência para fazer os demais pagamentos anuais pelo prazo de 30 anos, renováveis por mais cinco.


sexta-feira, 11 de novembro de 2016

Zoneamento do Morro de Pernambuco - Ministério Público recomenda e Audiência Pública é cancelada






A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual emitiu uma recomendação ontem (09), aos conselheiros do Comitê Municipal Gestor do Projeto Orla (CG/Orla-Ilhéus), Município e Secretaria Estadual de Meio Ambiente para que não seja deliberado sobre o zoneamento do Morro de Pernambuco e de todos os espaços territorialmente protegidos. Os membros do Comitê foram convocados para decidirem sobre a regulação do uso e ocupação do solo por construtoras, incorporadoras, proprietários de imóveis e o próprio Estado, em Audiência Pública prevista para hoje (10) à tarde, mas que foi cancelada pela Sema, atendendo à recomendação do MPE. O Morro foi tombado como Sítio Histórico e Paisagístico, pelo Decreto 046/97, de 29/05/1997, ainda que sendo propriedade privada.

Nomeado por meio do Decreto 069/2013 de 24/07/2013, o Comitê Gestor tem como atribuições divulgar, discutir, articular, acompanhar, monitorar, fiscalizar as ações e medidas pertinentes ao Projeto Orla, além de propor revisão e adequação do mesmo ao longo do tempo, e indicar novos trechos prioritários para a elaboração do Plano de Intervenção. Apesar de estar em seu último mês de atividade, o Comitê foi convocado pela atual gestão e, por meio do Decreto 067/2016 de 09/11/2016, dá posse a novos nomes na composição do Conselho. A ação surpreende por não terem acontecido, ao longo da gestão, reuniões regulares que poderiam, inclusive, assegurar que os empreendedores da Praia do Sul não fossem surpreendidos, como aconteceu recentemente.

Dentre as considerações feitas na recomendação pela Promotora, Aline Valéria Salvador, uma se refere à composição do Comitê, que deveria ser paritário entre os órgãos públicos municipais, estaduais e federais com sede no município, e a sociedade civil. Entre os órgãos estariam Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Orçamentário; Secretaria de Turismo; Centro de Recursos Ambientais (Atual INEMA); Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SEMA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Companhia das Docas do Estado da Bahia; Capitania dos Portos; Secretaria do Patrimônio da União. Assim, sendo nove representantes do poder público, deveriam também serem nove os representantes da sociedade civil. No entanto, de acordo com o decreto de 09/11/2016, os membros do poder público somam oito permanentes e oito titulares, totalizando 16 representantes, incluindo os Ministérios Público Estadual e Federal que não podem compor Conselhos. Os membros da sociedade civil são apenas oito, composição em desacordo com a paridade apontada no decreto de criação do Comitê.

O Comitê teria até o dia 16 deste mês para responder sobre o acatamento da recomendação. O não atendimento das providências apontadas pode responsabilizar o Município e os Agentes Políticos – Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretário de Meio Ambiente - Técnicos do Município responsáveis pela elaboração dos laudos e estudos submetidos à apreciação, além dos membros do Conselho Gestor do Projeto Orla, que estarão sujeitos às medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, na esfera cível e criminal.


Instituto Nossa Ilhéus – Fundado em 09 de março de 2012, o INI é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, tendo como eixos de atuação a Educação para Cidadania, o Monitoramento Social e o Impacto em Políticas Públicas. Atua no sentido de promover o impacto social que educa e, para isso, promove o monitoramento social, por meio do projeto “De Olho na Câmara”, que filma e transmite as sessões e faz um levantamento da produção legislativa periodicamente. O Instituto está aberto a todos que desejem engajar-se em suas atividades. Localiza-se na Rua Eustáquio Bastos, nº 126, 8º andar do Edifício Kauffman, no Centro, em Ilhéus. 

Fonte: site www.nossailheus.org.br 

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

No apagar das luzes o governo de Jabes resolve discutir o tombamento do Morro de Pernambuco.


Projeto Orla Ilhéus-Ba 
 Tomamos como surpresa a atitude da  equipe da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ilhéus convocando a sociedade organizada para discutir o Zoneamento do Morro de Pernambuco! 
Uma das primeiras atitudes do Governo Jabes, quatro anos atrás, quando assumiu o governo, foi inviabilizar a comissão do Projeto Orla, na época dirigida por Dra. Rute Colares como presidente, e hoje aposentada.
O que será que aconteceu ou o que está em jogo, uma vez que abandonaram a ideia do projeto Orla, o qual foi criado em 2006 e publicado em 2007! Soa estranho essa atitude no apagar das luzes do Governo Jabes?
Caberia aqui uma analise da comissão de transição do novo governo (Marão/Nazal), para saber se não há alguma armadilha por trás desse ato!

O governo que está saindo fará a apresentação da proposta de zoneamento do Morro de Pernambuco, cujo estudo representa um desdobramento da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, sancionada em outubro do ano passado pelo prefeito Jabes Ribeiro. Vejamos se você que vai discutir essa proposta está por dentro da lei de uso de solos aprovado no Governo Jabes em outubro de 2015. (Leia aqui ) 
A proposta será detalhada durante reunião com representantes do Comitê Gestor do Projeto Orla, nesta quinta-feira, 10, às 14 horas, no auditório do Centro Administrativo do Município, no bairro da Conquista. 

Morro de Pernambuco -No centro das discussões
De acordo com o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Antônio Vieira, o objetivo da reunião é discutir a proposta para definir o zoneamento do Morro de Pernambuco, importante patrimônio natural do Município. “A questão de ocupação e uso não deve ficar vaga”, alerta o secretário. Segundo ele, o assunto está integrado ao Projeto Orla e deve também indicar o processo do tombamento do Morro de Pernambuco. 

O Comitê Gestor do Projeto Orla de Ilhéus é formado por representantes do Poder Público, como o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Superintendência do Patrimônio da União da Bahia (SPU-BA), Coordenação Estadual do Programa de Gerenciamento Costeiro (GERCO), secretarias municipais de Planejamento, Tecnologia e Orçamento (SEPLAN), do Meio Ambiente e Urbanismo (SEMA), de Turismo (SETUR), de Desenvolvimento Social (SDS), Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Companhia de Docas do Estado da Bahia (CODEBA), Capitania dos Portos de Ilhéus, entre outros. 

O colegiado é composto ainda por representantes da sociedade civil, como a Associação Regional de Engenharia e Arquitetura do Sul da Bahia (ARENA), Associação Comercial de Ilhéus (ACI), Associação dos Moradores do São Miguel, Associação de Turismo de Ilhéus (ATIL), Associação dos Cabaneiros da Praia do Sul, Colônia de Pescadores Z-34, Instituto de Estudos Socioambientais (IESB), Organização Pró-Defesa e Estudos dos Manguezais da Bahia (ORDEM), entre outras organizações.

terça-feira, 8 de novembro de 2016

É possível proibir que o condômino inadimplente utilize as áreas comuns do condomínio?




João mora no condomínio de apartamentos "Viva la Vida".

Em virtude de dificuldades financeiras, ele se encontra devendo três meses da cota condominial.

Diante disso, o síndico proibiu que João e seus familiares utilizem o centro recreativo do condomínio.

João foi reclamar com o síndico e este mostrou o regimento interno do condomínio que, expressamente, proíbe os condôminos inadimplentes de utilizarem as áreas comuns.

Não satisfeito, João propôs ação declaratória de nulidade da cláusula do regimento interno cumulada com indenização por danos morais.

Indaga-se: o regimento interno poderá determinar que o condômino inadimplente fique proibido de utilizar as áreas comuns do condomínio? Esta previsão é válida?

NÃO.

O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.564.030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Info 588).

Direito ao uso das áreas comuns decorre do direito de propriedade

O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre de ele estar ou não adimplente com as despesas condominiais. Este direito provém do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange não apenas uma fração ideal no solo (unidade imobiliária), mas também as outras partes comuns. Veja o que diz o Código Civil:

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

(...)

§ 3º A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

Em outras palavras, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. O proprietário do apartamento também é "dono" de parte das áreas comuns.

Dessa forma, a proibição de que o condômino tenha acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação) viola o que se entende por condomínio, limitando, indevidamente, o direito de propriedade.

Punições para o condômino inadimplente

Os condôminos possuem o dever de contribuir para as despesas condominiais, conforme determina o art. 1.336, I, do CC. No entanto, as consequências pelo seu descumprimento devem ser razoáveis e proporcionais.

No caso de descumprimento do dever de contribuição pelas despesas condominiais, o Código Civil impõe ao condômino inadimplente sanções de ordem pecuniária.

Em um primeiro momento, a lei determina que o devedor seja obrigado a pagar juros moratórios de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o débito:

Art. 1.336 (...)

§ 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Se o condômino reiteradamente apresentar um comportamento faltoso (o que não se confunde com o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos), será possível impor a ele outras penalidades, também de caráter pecuniário, nos termos do art. 1.337:

Art. 1.337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

Dessa forma, a lei confere meios coercitivos, legítimos e idôneos, à satisfação do crédito, descabendo ao condomínio valer-se de sanções outras que não as pecuniárias expressa e taxativamente previstas no Código Civil para o específico caso de inadimplemento das despesas condominiais. Em outros termos, não existe margem discricionária para a imposição de outras sanções que não sejam as pecuniárias estipuladas na Lei.

Veja um julgado que espelha esse entendimento:

(...) 1. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

2. O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração.

3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civilexige que o condômino seja devedor reiterado e contumaz em relação ao pagamento dos débitos condominiais, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos.

4. A multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, enquanto a penalidade pecuniária regulada pelo art. 1.337 tem caráter sancionatório, uma vez que, se for o caso, o condomínio pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos. (...)

STJ. 4ª Turma. REsp 1247020/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2015.

Vedar acesso às áreas comuns viola o princípio da dignidade da pessoa humana

Além das sanções pecuniárias, a lei estabelece em favor do condomínio instrumentos processuais efetivos e céleres para se cobrar as dívidas condominiais.

A Lei nº 8.009/90, por exemplo, autoriza que a própria unidade condominial (apartamento, casa etc.) seja penhorada para o pagamento dos débitos, não podendo o condômino devedor alegar a proteção do bem de família.

O CPC/2015, por sua vez, prevê que as cotas condominiais possuem natureza de título executivo extrajudicial (art. 784, VIII), permitindo, assim, o ajuizamento direto de ação executiva, tornando a satisfação do débito ainda mais célere.

Desse modo, diante de todos esses instrumentos colocados à disposição pelo ordenamento jurídico percebe-se que não há razão legítima para que o condomínio se valha de meios vexatórios de cobrança.

A proibição de que o devedor tenha acesso e utilize as áreas comuns do condomínio pelo simples fato de que ele está inadimplente acaba expondo ostensivamente a sua condição de inadimplência perante o meio social em que reside, o que, ao final, viola o princípio da dignidade humana.

STJ avança no tema

Vale ressaltar que o presente julgado representa um avanço na proteção da dignidade do condômino inadimplente. Isso porque o STJ possuía um entendimento anterior que dizia o seguinte: a assembleia geral de condôminos não pode proibir o condômino inadimplente de usar os serviços essenciais do condomínio (ex: elevador); por outro lado, segundo esta posição anterior, seria possível que se restringisse o acesso do devedor a bens e serviços de caráter supérfluo, tais como piscina, sauna, salão de festas etc. O julgado a que me refiro é o Resp 1.401.815-ES, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2013.

Dessa forma, o STJ abandona esta distinção e afirma agora que não se pode negar o direito do condômino inadimplente de ter acesso às áreas comuns do condomínio independentemente de sua finalidade, ou seja, ele terá direito de usar tais partes comuns, sejam elas de caráter essencial, sejam apenas destinadas ao lazer.

Fonte: dizer o direito.

Por Dra. Flávia Teixeira OrtegaAdvogada
Flávia Teixeira Ortega é advogada formada em Direito pela Centro Universitário FAG, na cidade de Cascavel - Paraná; inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná - sob o n. 75.923; Pós-Graduada pela Faculdade Damásio, com título de especialista em Direito Penal ("Lato sensu"). Atua prestando serviços de assessoria e consultoria jurídica a pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, dos mais variados setores de atividades; jurista no Jusbrasil e possui uma página no facebook (facebook.com/draflaviatortega); Email: flaviatortega@gmail.com (OBS: Faço audiências/diligências em Cascavel/PR para os Colegas).